PARA INGLÊS VER?

Quem matou a fachada?

Eram oito e picos da manhã, quando passava na Rua Patrão Sérgio. Um vazio no cenário a nascente arrastou-me o olhar para ver o que já só eram os destroços de mais um atentado contra o Património Arquitectónico poveiro.
A fachada – suponho que, desenhada por um dos mais destacados arquitectos poveiros, Delfim Amorim – classificada pelo Plano de Urbanização em vigor – e pelo que o antecedeu - como BEM PATRIMONIAL a preservar foi abatida, reduzida a um monte de detritos.

No Anexo 2 – Património Construído – Inventário, das NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO (aprovadas por Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2000), a fachada do n.º 97 da Rua Patrão Sérgio – fachada poente da Fábrica Q&Q, é classificada como BEM LOCAL do tipo F2.
Diz-se no Artigo 59.º
1- Os bens de valor local correspondem a edificações ou conjuntos edificados, fachadas, conjuntos urbanos ou espaços livres qualificados, com relevante valor urbanístico, paisagístico, histórico e arquitectónico, possuindo ou não zona de protecção.
Diz-se no Artigo 61.º do mesmo instrumento:
FACHADAS DE INTERESSE PATRIMONIAL
2 - Nas fachadas de interesse patrimonial classificadas como F2: a) Admite-se a sua alteração controlada, incluída ou não em eventual ampliação da fachada existente; b) Admite-se a aplicação de técnicas ou materiais diferentes dos originais, desde que exteriormente não afecte a composição, cor e textura; c) A afixação de elementos exteriores de carácter publicitário ou afins depende da sua inclusão no projecto aprovado pela Câmara Municipal.

No Regulamento do PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PÓVOA DE VARZIM (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006, de 27 de Janeiro), no âmbito do ANEXO I - LISTAGEM DO PATRIMÓNIO CONSTRUÍDO, a fachada do n.º 97 da Rua Patrão Sérgio – fachada poente da Fábrica Q&Q, é classificada como EDIFICAÇÃO COM INTERESSE PATRIMONIAL do tipo F.
Diz o Artigo 10.º - Edificações com interesse patrimonial, no número 3:
As fachadas identificadas por F estão sujeitas as seguintes condicionalismos: a) devem ser perservadas; b) apenas podem ser objecto de obras de conservação; c) devem ser usados, sempre que possível, materiais e técnicas de construção originais; d) não é permitida a fixação de elementos exteriores de carácter publicitário ou afins.

No TITULO II - DO PATRIMÓNIO E DAS CONDICIONANTES AO USO DO SOLO, CAP. 1 DO PATRIMÓNIO, o Artigo 7.º - Regras Gerais afirma: 1- O Património deve ser salvaguardado e valorizado em todas as intervenções.


Não consigo conter a estupefacção e a raiva!
Afinal de que servem os Planos feitos Lei num Estado Democrático de Direito, se não passam de letra morta para inglês ver?

Feito o crime, há, no mínimo, que apurar responsabilidades e exigir uma acção correctiva!