05 outubro 2006

O ACASO CASO A CASO




Há uma ideia abstrusa que considera a existência de Regulamentos como uma aberração que importa evitar em nome do progresso. Em alternativa, os seus defensores propõem que as coisas sejam vistas caso a caso.
Ideia (só) aparentemente inofensiva, ela traz no ventre o ácido que corrói o Estado de Direito e a Democracia.

Os Regulamentos não são espartilhos. Se surgirem do debate democrático, intelectualmente sério e construtivo, são instrumentos que enquadram a resolução eficiente dos problemas, assegurando os direitos e os deveres individuais e colectivos, na observância dos princípios da universalidade, da igualdade, da objectividade, da neutralidade e da isenção.

A existência de Regulamentos não impede o tratamento dos assuntos considerando a sua especificidade, nem é contrário ao uso da atenção e dos cuidados devidos. Mas, pelo contrário, a abordagem das coisas caso a caso, sem enquadramento e programa pré-definido, degenera rapidamente em paternalismo gerador de comportamentos de hipocrisia, ou, se quisermos, em nepotismo e oportunismo.
Não raro, na rua da política provinciana os que pretendem alcançar benefícios vendem a liberdade aos que têm o poder de decidir; eis a hipocrisia e a mentira.
Entretanto, nos corredores palacianos do poder, os que mandam dão sinais (umas vezes discretos e outras desavergonhadamente) de que o benefício só será dado aos mansos, aos que queiram mais o benefício que a Liberdade.

Na Póvoa, o poder mandante continua a preferir o caso a caso. Verdadeiro caso de negação da cidadania, indutor de subserviência, de mediocridade social e de atraso, é uma postura contra o Progresso e contra a Liberdade.
A mais recente expressão desta mentalidade cúmplice do livre arbítrio e do casuísmo concretizou-se no “chumbo” da maioria a uma proposta socialista que tinha por objectivo a criação de um Programa devidamente regulamentado de apoio à recuperação de habitações degradadas, destinado a famílias pobres do nosso concelho.
Com o Regulamento, os cidadãos têm direitos assegurados desde que os seus casos se enquadrem nas regras definidas!
No caso a caso, a lotaria faz expandir o território da hipocrisia e da bajulação fácil!
Há quem goste de ser bajulado…Eu teria nojo de mim próprio se construísse uma tal dependência nos outros cidadãos.

Na Póvoa o 5 de Outubro não é uma avenida: é um beco onde existe um M a mais, onde caso a caso, é fácil cair na tendência de não tratar o QUÊ, mas o QUEM das questões!

Como José Martí, trabalhamos para libertar os poveiros e não para encurralá-los.

Neste 5 de Outubro, quase um século depois da sua implantação, como resiste a
República a este retardar em declive da evolução social?
Onde pára a ética republicana?

11 Comments:

Blogger CÁ FICO said...

Não concordo contigo.. Regulamentar é a maior parte das vezes negativo e limitador de direitos...

A questão não se coloca nesses termos..coloca-se antes no Principuio da separação de poderes... E nada melhor do que este dia da Implantação darepublica para os lembrar...O republica veio também separar ou delimitar ainda mais os poderes de quem manda ou de quem era o REX ou o PRESIDENTE- claro que estes monarcas ou republicanos detem na sua mão uma réstia de todos os poderes (judicial, legislativo e administrativo)...e há hoje uma simbiose destes poderes...Sou pela regionalização também porque considero que as autarquias (freguesias, concelhos - e os "anticonstitucionais" governo civis)detem poderes em muitos casos que não meramente administrativos e até proto-judiciais e não o deviam ter...
mas como estamos num mundo em ebulição...e como diz o outro que desde que viu um porco andar debicicletajá em tudo acredita...

regulamentar é abrir aportapara a ditadura... deve-se evitar legislar ao máximo quantas mais Leis e leizinhas, menos Direito...

O Direito é só um -o que for Justo e cada vez mais as lei são injustas

05 outubro, 2006 18:29  
Blogger CÁ FICO said...

Alem de que cada vez mais aparecem Doutores em Leis e menos em Direito

05 outubro, 2006 18:31  
Blogger CÁ 70 said...

Caro Renato,

regulamentar é negativo se for for limitador de direitos.
Mas, isso só acontece em regimes ditatoriais ou em situações excepcionais e transitórias como as que, para prevenir efeitos mais perversos, implicam alguma perda momentânea.
Num regime democrático, regulamentar pode e deve ser sempre forma de assegurar direitos!

Uma coisa é certa, os abusos dão-se sempre quando não há regras.
E quando as coisas são tratadas caso a caso, o habitual é tratar os outros como súbditos e não como cidadãos de corpo inteiro.
Desse modo,os que exercem o poder esperam que os outros andem de mão estendida, no pleno da subserviência...Eu teria vergonha de mim mesmo se fizesse dos outros seres diminuidos, gelatinosos, lambebotas...
Como diz Gabriel Garcia Marques, um homem só tem direito de olhar de cima para baixo para outro homem sefor para o ajudar a levantar-se do chão.

05 outubro, 2006 18:51  
Anonymous Marx said...

Lastimo que a Proposta de Regulamento Municipal de Apoio à Pequena Obra não tivesse sido aprovado pelo executivo camarário. Muito embora tivesse já essa expectativa. Dada a estratégia política que a maioria vem seguindo. O que é mau. Entre outras coisas porque o Regulamento era uma boa medida. E porque era, precisamente, um regulamento. A criar ou impor regras onde, pelos vistos, não existem.

Concordo de que «...os abusos dão-se...(mais)... quando não há regras.» Estas tornam claro o que poderá parecer dúbio. Também concordo de que as análises casuísticas criarão dependências e potenciarão permissividades, no mínimo, pouco democráticas.

O sentido maquiavélico de alguma «arte política» entronca, muitas vezes, aqui. Que é o de transformar-se em dádiva o que é um simples direito.

(Gostei da lembrança da citação de Garcia Marquez. Fará muita falta nos dias que correm.)

05 outubro, 2006 19:53  
Blogger UNIVERSALEX said...

Garcia sabes bem que estou totalmente de acordo com a proposta de Regulamentação Municipal de apoio à pequena obra.. e digo mais devia haver um departamento camarário de apoio ao municipe que quizesse AUTOCONSTRUIR a sua Casa de Habitação...è um direito constitucional (a autoconstrução e o direito á habitação)e aregulamentação municipal existente cerceia esse direito, em meu entender para dar dinheiro aganhar aos grandes empreiteiros emestres de Obras e ainda às entidades bancárias...As Cãmaras deviam ter arquitectos e engenheiros que fizesses projectos e orientassem as obras para construir casa própria daqueles municipes mais carenciados... Por isso é queestou um pouco adversi á habitação social nos moldes financeirso existentes...O modelo que até aqui foi seguido empobreceu oas camaras que se endividaram até aos cotovelos junto da banca para ahabitação social eos próprios municipes beneficiados também seendividaram com abanca...em suma ganharam as grandes empresas de obras publicas quevenceram os concursos e as entidades bancárias a dobrar...uma terça parate desse dinheiro dava para todos construirem moradias de qualidade e relativamente barato...

06 outubro, 2006 00:32  
Anonymous Anónimo said...

querem a ultima????sabem que é o vareador que comprou uma casa velha em frente ao estacioanemtno da rua dos ferreiros, por 250 000 euros????? e ainda só tem um ano de camara.....andais todos a dormir na linha.....mas este tem a escola que era do pai.....esse era um grande amigo meu...pelo menos paga-me um copo de vez em quando no antigo jaime....

06 outubro, 2006 12:29  
Blogger rouxinol de Bernardim said...

Os regulametos (regras pré-definidas, gerais e abstractas) devem ser a antítese do casuísmo (filho do tal livre-arbítrio) que pode degenerar em nepotismo.

Quando há regras sérias e bem conhecidas não há hipótese de manipulação, de favoritismos, de caudilhismos...

Mas a transparência que isso cria é inimiga figadal da opacidade e ambiguidade; quem espera usar o poder em seu proveito não quer regulamentos, não quer regras, não quer balizas prédefinidas...

"L'État c'est moi!"

Este slogan ainda impera nalgumas autarquias para satisfação de reizetes alçapremados ao poder por argentários sem ética, sem escrúpulos e sem resquícios de dignidade. É o "salve-se quem puder!", é o "estou sempre ao lado do poder!", enfim, o seguidismo canídeo e genuflector ao poder reinante!

Mas não é só na Póvoa. O que não legitima a vergonhosa situação que aqui se vive a este nível. Sejamos honestos: a promiscuidade abunda em muitas paragens...

06 outubro, 2006 15:12  
Blogger CÁ FICO said...

JJ acabei dever as duas moções a do socrates e a da helena roseta estratégicas ao ongresso do PS hoje divulgadas pelo Expresso
a do sócrates fala subliminar-mente da Justiça e a da helena nem lhe toca...Este País vai mal.. quando as pessoas pensam sóem leis emais leis e não pensam em Direito, na Ideia de Justiça.. nos tais Valores Éticos de que falas...
A Ética não está em despenalizar ou não o aborto ( a tal regulamentação ou não..), nas Quotas para as mulheres, nem nessa coisa da privatização ou sistema misto da segurança social de que fala o Marques Mendes.. A ética tem que estár a nascente de Tudo... e não na Foz de tudo...
è è por isso que A Póvoa andou para Trás em vez de Evoluir colectivamente.. e se calhar Portugal inteiro .. O problema é que regulamentamos e legislamos tudo Limitando e Restringindo a liberdade do homem, porque nos preocupamos com o que deve ou não ser LEGAL e preocupamo-nos nada com o que deve ou nãoser DIREITO...
"o homem é a medida de todas as coisas" e não o contrário...

07 outubro, 2006 08:42  
Anonymous Anónimo said...

Nos interstícios da legalidade prolifera o vírus da permissividade, abalando as defesas das hospedeira res Pública.

É a síndrome da imunodeficiência consentida (SICA) que há-de levar o Estado ao caos.

Tal como no estertor da monarquia, algum clero (nem todo) dá cobertura e serve de caixa de ressonância ao saque perpetrado por alguns.

A justiça, cada vez mais enfeudada
(manietada?) não reage, ou, quando muito, aceita o status quo com resignação.

De quatro em quatro anos, à custa de manadas de gado eleitoral levados em carradas para banquetes sumptuários, julgam lavar a honra perdida; mas o Zé já não vai. Vota cada vez mais em consciência.

Zé da Aldeia

08 outubro, 2006 17:10  
Blogger Manuel CD Figueiredo said...

Até o homem das cavernas tinha os seus regulamentos. E, na selva, os animais regem-se por leis próprias.
Nas sociedades dos humanos há pessoas que só se dão bem com a lei da selva, que só a elas aproveita. Esse tipo de gente não interessa.

08 outubro, 2006 17:28  
Blogger UNIVERSALEX said...

Comandante Figueiredo
mas afinal o que é que acha que se devem regulamentar?
§ - Conceitos ou Interesses?
Tenho medo dos conceitos, por muito menos do que isso nasceram ditaduras...

Interesses sim podem ser tutelados e regulamentados, mas os de quem? Aí é que a "porca torce o rabo"...

A actual Maioria Laranja 2/3PSD versus 1/3 PS não quer o regulamento deste porque quer tutelar os interesse dos municipes pobres e desvalidos...
É apenas isso...

10 outubro, 2006 11:22  

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