A UM MARX SEM KARL

MARX
Confesso alguma admiração com a oposição até aqui feita por Silva Garcia ao executivo da CMPV. Tendo este blog e alguns outros locais como fornecedores do noticiário autárquico, vejo esta «alternativa» a apresentar insuspeitadas fragilidades. Desde logo, na forma como ataca as questões que considera prioritárias para o Município. Dou, a seguir, apenas alguns exemplos.

1) A postura. Por mais problemática que seja a convivência com a maioria, é um erro crasso apelidar de Caudilho o presidente da Câmara. Para além de uma qualificação objectivamente errada, é deselegante. Na minha perspectiva, muito mais ainda para Silva Garcia. Goste-se ou não, foi este o escolhido pelo Povo. O mesmo Povo que escolheu Garcia para fazer oposição.

SG
Caudilho significa chefe militar, mas a expressão entrou na história graças a ditadores como Franco, exprimindo uma postura totalitária. Na sua asserção popular significa “Manda Chuva”. Um e outro significado revelam a mesma essência, a de uma atitude de arrogância e de falta de respeito pelos outros.
É isso que se tem lido sucessivamente na postura do Presidente. Não é ele que se repete até à exaustão que quem ganhou as eleições foi ele, que ele é que determina a acção e o tempo de agir? ´
O termo “Caudilho” tem uma carga semântica insuportável. Mas, insuportável mesmo é o exercício político que, à sombra da democracia representativa, tem todos os tiques antigos, que vão do azedume à intolerável tirania.
Sabia, por exemplo, que nenhum dos Vereadores da Oposição pode pedir uma informação directamente a um funcionário da Autarquia? Que, numa deriva democrática, o Presidente se serve de uma ambiguidade da Lei para não autorizar os funcionários municipais a fornecer-nos qualquer informação? E que, para a obter – por mais elementar e simples que seja – um Vereador da Oposição tem que o requerer por escrito ao próprio Presidente? E que este responde o que quer e quando quer, porque, mesmo que obrigado a fazê-lo pelo Estatuto da Oposição, pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ou pelo Código do Procedimento Administrativo, não sofre nenhuma sanção se não o fizer? E sabia que Macedo Vieira usa e abusa deste expediente?
A utilização da denominação “Caudilho” é simbólica. O excesso não está no termo, mas na postura do Presidente que, insistindo no insulto gratuito e soez, clama pelo símbolo e fica a léguas da elegância.
Assim, Marx, não deixa de ser interessante que haja mais preocupação com o símbolo do que com aquilo que o motiva.

A actual lei eleitoral das autarquias locais determina a existência de Executivos pluripartidários que expressem as diversas sensibilidades da comunidade e dêem voz aos vários projectos políticos que emanam do seio do Povo. É minha convicção que este modelo está certo, apesar dos desvios de que tem sido alvo. E acredito que, mesmo com maiorias absolutas, poderia constituir-se numa oportunidade de juntar sinergias num espaço de cooperação, se os protagonistas tivessem uma atitude mais responsável e séria.
Em coerência, tenho a consciência tranquila. Sei bem o que tenho feito para tentar o encontro, mais do que fomentar o desencontro, o que não significa ter que consentir caprichos e impertinências e não reagir.
Ora, o Povo escolheu Macedo Vieira Presidente. Mas também escolheu Silva Garcia para fazer Oposição. Como fazer Oposição? O meu propósito, desde o inicio do mandato, tem sido contribuir para os consensos sempre que possível e fazer rupturas apenas quando inevitável.
Em oito meses, isto tem-se traduzido na apreciação séria e objectiva das propostas levadas à Câmara pelo PSD – e que, na sua maior parte temos aprovado.
Mas a nossa intervenção tem-se materializado também na produção de mais de 50 Declarações, mais de uma vintena de Propostas e de Recomendações concretas e inúmeras dispersas no âmbito das análises dos documentos levados a reunião do Executivo.
Quando rejeitamos uma proposta do PSD, justificamo-lo com fundamentos ao mesmo tempo que apresentamos quase sempre alternativas.
A simples consulta das Actas das Reuniões de Câmara comprova esta dinâmica que, para ser desenvolvida, nos ocupa muito do tempo da nossa vida familiar e profissional, ao contrário dos Vereadores do PSD, que estão na Câmara a tempo inteiro e, para tal, auferem uma remuneração mensal e ajudas de custos.
Ora, o mínimo que se poderia esperar de quem é autarca profissional é que, analise e atenda com igual respeito as preocupações, as recomendações e as propostas feitas pelos Vereadores da Oposição.
Desconheço o texto do projecto para alteração da lei eleitoral autárquica, mas, tanto quanto se diz, o PS defende a formação de Executivos monocolores. Compreendo a ideia, mas, com os dados de que disponho e diante das experiências que conheço, tenho dúvidas quanto às suas alegadas vantagens. Vejo, antes, mais inconvenientes. Sobretudo se não forem criados instrumentos e meios que assegurem a fiscalização do exercício do poder com eficácia objectiva. Preferia, antes, que se introduzissem mecanismos correctivos e de responsabilização, que se eliminassem os vazios legais que servem o livre arbítrio, e sempre que há livre arbítrio naquilo que é comum acontece a seguir algum desastre.
Apesar da existência de outra força política no Executivo, o exemplo concreto da Póvoa é obviamente elucidativo de como funcionaria um Executivo monocolor: autismo, arrogância, falta de informação, ausência de debate, falta de transparência, maniqueísmo.

MARX

2) O (aparente) desconhecimento das regras. Salvo algumas excepções, as maiorias estão legitimadas para exercer o poder por si mesmas. Isto é, definem elas mesmas como hão-de governar. Qual a sua «Estrutura Pensante» e qual a sua «Agenda Política». Ora, estas evidências têm sido insistentemente contestadas pelo Arq. neste blog!?

SG
Nunca coloquei em causa a legitimidade democrática do PSD, decorrente do resultado eleitoral, para liderar o Executivo! Mas, a legitimidade democrática não pode sobrepor-se à legitimidade legal, nem pode viver à margem da legitimidade que decorre da fundamentação técnica das decisões.
Uma coisa é a “Agenda Política”. O PSD tem todo o direito de governar de acordo com a sua. Mas, à Oposição não pode ser vedado o direito de ter a sua própria “agenda”. O ideal é que ambas se encontrem o mais possível num concerto de soluções, mas a Oposição não pode ser refém da Maioria.
Outra coisa bem diferente é a composição da Ordem do Dia em cada reunião do Executivo. Aí, a Lei das Autarquias Locais, no Artigo 87.º, é inequívoca: qualquer membro da Câmara pode incluir na Ordem do Dia o assunto que entender, desde que a substância seja da competência da Câmara e seja apresentada por escrito, cinco dias antes da reunião do Executivo! Não há oportunidade nem discricionariedade que justifique um procedimento em contrário. A vitória em eleições não dá o direito a quem ganha de governar à margem da Lei.
Em todo o caso, não é politicamente saudável recusar uma ideia ou uma proposta só porque vem da Oposição, desfraldando o preconceito partidário e alegando que a vitória em eleições confere a exclusividade de apresentar propostas e de ditar o tempo em que as coisas se fazem. A Maioria PSD tem escolhido este extremo da mesma rua. Nós entendemos que seria mais inteligente e útil envolver todos na procura e na construção de soluções, em vez de, sistematicamente, agredir e acantonar quem tem personalidade e opinião!
A Câmara Municipal é um órgão colegial, onde todos os membros que a integram têm direito a fazer ouvir a sua voz. A voz, associada às ideias e convicções de cada um, é que torna dinâmica a Câmara como Estrutura Pensante. E o que se pretende com esse conceito, senão um espaço de reflexão e de debate político de onde emanem as orientações para que a Estrutura Operacional execute?
Um exemplo de como tornar isto viável. Quando, há um mês atrás, decidimos avançar com a Proposta do Programa e Regulamento de Apoio à Pequena Obra (que terei todo o gosto de enviar a quem estiver interessado em conhecer ao pormenor – basta que indique o respectivo endereço), primeiro contextualizamos as situações alvo, historiamos a prática municipal do passado recente, identificamos os instrumentos existentes e localizamos o vazio legal e instrumental existente na Câmara da Póvoa. Depois definimos e apresentamos em reunião de Câmara pública as Linhas Gerais da Proposta (nada fizemos à socapa, como pretende o Presidente…). Nessa reunião convidamos os Vereadores do PSD a estudar a nossa proposta e a apresentar contributos para o seu enriquecimento. A seguir enviámo-la para todas as Juntas de Freguesia e às IPSS do Concelho (parceiros privilegiados num processo de apoio a famílias carenciadas), bem como a todos os Partidos Políticos (ao PSD, ao PCP, ao CDS-PP e ao BE). Finalmente, no estrito e exemplar cumprimento das normas legais, solicitamos o seu agendamento para a última reunião pública da Câmara. Em vão, o Presidente, num exemplar gesto de Caudilho, desafiando a Lei e a sã convivência democrática não inclui a Proposta na Ordem do Dia!!!
Em todos os momentos dissemos que, mais importante que ser uma Proposta do PS, era que ela se transformasse numa proposta sem dono, numa proposta de todos!
A final, por causa da reacção preconceituosa do Presidente e do PSD, é agora uma mera proposta adiada.
Quem poderia ter ganho com a sua materialização, continua a fazer parte dos excluídos da atenção política, porque ao Presidente e à maioria interessou muito mais gritar que são eles que mandam!
Enfim, se a postura fosse outra, hoje estávamos a preparar a versão para consulta pública como determina a Lei. A seguir analisaríamos os contributos que daí resultassem, integraríamos os que fossem pertinentes e submeteríamos a versão final à Assembleia Municipal que, aprovando-a, criaria a condição última para que viesse a ser publicada no Diário da República e passasse a ter um efeito positivo na vida das pessoas.

MARX
3) A estratégia política. Que, a meu ver, tem dado mostras de excessivamente palaciana. Quer o discurso quer a energia da «sua» oposição têm estado direccionadas «para dentro». Para os salões. Do executivo municipal, da respectiva Assembleia e, porventura, das reuniões partidárias, encontros de café, etc. Ora, o simples munícipe, que não se move nestes locais, não tem meios de percepcionar esta «alternativa».

SG
Gostaria de ter tempo para frequentar todos os lugares do concelho. Mas, para alguém que não é profissional da política, nem autarca profissional, essa é uma tarefa difícil de cumprir. É um caminho que se vai calcorreando, que se vai conciliando com o resto, e o resto, neste caso, é ter que trabalhar para viver e participar da vida familiar.
Uma forma de o fazer era escrever a minha opinião nos jornais locais. Fi-lo durante muitos anos. Curiosamente, depois de ter sido eleito, o jornal onde escrevia – por motivos de uma linha editorial que respeito, mas com a qual não concordo – entendeu retirar-me o espaço que antes me concedia.
De algum modo, este Blog cumpre esse desiderato, mas a minha intenção nunca foi, nem é fazer dele um prolongamento da acção do Vereador da Oposição, embora seja inevitável abordar aqui algumas questões relacionadas com essa acção.

MARX
4) A falta de rigor e transparência. Mantêm-se, nesta «alternativa», o mais estafado tique de qualquer oposição (ou poder) instituído: o maniqueísmo. Tudo o que eles dizem é mau, só porque provém deles. Daí as mensagens, quase sempre, muito pouco subliminares: «O parque subterrâneo deles é péssimo. Os nossos autocarros é que seriam bons!» Quanto à informação para os eleitores…Nickles! Pergunto eu: para quando prevêem as partes apresentar aos munícipes, que os elegeram a ambas, os respectivos business plan? Da bonomia e/ou pioria do parque subterrâneo e do alternativo sistema público de transportes, por exemplo?

SG
Não é verdade que esteja refém do tique maniqueísta. Basta olhar as nossas intervenções na Câmara (v. Declarações de Voto) para confirmar que temos total abertura ao que vem do outro lado. Ao ponto de, de algumas críticas devidamente fundamentadas conviverem no mesmo texto com o louvor a uma determinada iniciativa e a sua aprovação. Foi ainda recentemente o caso da adesão da Câmara da Póvoa ao Sistema Multimunicipal Águas do Ave, com vista a – ao de 30 anos – se tentar resolver definitivamente o tratamento de águas residuais que, no nosso concelho, tem uma cobertura de 5,5%!
Maniqueísmo sim, objectivo e inequívoco, é o que tem estado na base das intervenções da maioria PSD, a par da sua incomensurável necessidade de lembrar permanentemente o resultado eleitoral, o que, em si mesmo e em simultâneo com a agressividade e a prática do insulto à Oposição, desmente a alegada serenidade que deveria resultar de uma tão clara vitória!

Quanto aos autocarros e ao papel insubstituível dos transportes públicos numa estratégia de mobilidade sustentável, esse poderia ser um ponto de convergência a estimular. Faz parte de ambos os Programas Eleitorais, foi objecto da aprovação pelo PSD de uma proposta nossa para a criação de um Grupo de Missão com vista a estudar a sua criação e que, ao fim de 9 meses, continua por se concretizar… A nossa convicção é que a sua implementação prioritária demonstraria a falta de bondade do parque da Mouzinho!
Quanto a este, fizemos duas sessões públicas com imensa informação ainda durante o anterior mandato, eu próprio escrevi diversos artigos sobre a matéria, tentámos que a Câmara organizasse um debate público com exibição de estudos (que teima em não elaborar…), mas a nossa pretensão foi “chumbada”…
Em suma, temos apresentado argumentos com abundância...Nem sempre nos deram a atenção desejável, mas isso não é da nossa responsabilidade!
Valha-nos que, a um mês do anunciado início da obra do Parque da Mouzinho, até indefectíveis apoiantes de Macedo Vieira, como o Dr. Rogério Viana, vem reconhecer que não se trata de uma solução, mas antes um potenciador de problemas!

MARX
Daqui, pois, a minha aludida admiração. Nalguns casos, uma clara decepção. Era um outro tipo de oposição que imaginava a do Arq. Silva Garcia. Uma oposição virada para as coisas concretas. Justificando as diferenças. Esforçando-se por concretizar as alternativas. Sempre numa perspectiva de informação aos munícipes. Antes, até, como sua única justificação. Por isso deveria recusar e não reivindicar uma eventual entrada na «Estrutura Pensante» da Câmara. Tal como deveria abstrair-se de outras e esforçar-se por construir a sua própria «Agenda Política». Em ambos os casos, preferir virar-se para os munícipes. Mostrar a diferença. A «sua» diferença. Para quem o elegeu e também para quem não o fez. Ainda.

SG
Aqui está uma conclusão precipitada e injusta!
Alguns exemplos. Conseguimos baixar a taxa do IMI e 0,5 para 0,4. Será uma coisa abstracta que não interesse ao quotidiano das pessoas?
Conseguimos que o preço da água aumentasse apenas 2,3% em alternativa à intenção anunciada da maioria PSD de aumentar 7,5%. Conseguimos o congelamento da Tarifa de Salubridade, em alternativa ao aumento que a maioria PSD pretendia. Mas queríamos mais, que fosse reformulado o sistema de fornecimento de água que consideramos injusto. Propusemos, mais uma vez, a criação de um Grupo de Missão para tratar do tema. Em vão!
Tentámos o fornecimento gratuito de água aos idosos carenciados. Será outra medida abstracta? O PSD chumbou.
Tentámos uma campanha de estímulo à ligação dos sistemas privativos das habitações à Rede Pública de Saneamento, através da redução em 50% dos custos de ligação, procurando contrariar o sistema injusto hoje em vigor, que obriga os cidadãos ao pagamento de taxas calculadas de forma despropositada como a Maioria PSD reconheceu, mas nem por isso acedeu à alteração pretendida.
Diante do Caso Dourado e da perda de credibilidade do Poder Local dele decorrente, propusemos um Código de Ética. Sintomaticamente, a Maioria PSD votou contra!
As nossas diferenças estão à vista…
Desde logo ao entendemos a política como um serviço público, um espaço com valores éticos e morais, um espaço de rigor e exigência, com princípios e critérios de acção, e não como um mero exercício de eternas e repetidas acções casuísticas, propiciadoras de clientelas partidárias!

Por convicção e pela sua importância institucional e operacional, há três coisas que faria de imediato se fosse Presidente: respeitaria a Lei, dignificava a Oposição chamando-a a participar na reflexão e construção das políticas globais e sectoriais e reformulava o modo de funcionamento do Município dando-lhe também total transparência. Tudo o resto viria por arrastamento, com naturalidade.
De qualquer modo, muito do que penso consta no Programa Eleitoral do PS “Um novo ciclo, um novo olhar”, em que cuja redacção, como imagina, tive uma papel preponderante por razões óbvias.
Mas, a sua apreciação encerra uma certa contradição quando, por um lado coincide com o estratagema da maioria que, tendo ganho as eleições, entende que só ela deve governar, segundo uma agenda política e um calendário próprios, e, por outro lado, conhecendo os constrangimentos a que estamos votados, entende que devemos construir as nossas próprias propostas, apesar delas não avançarem por preconceito partidário do PSD ou porque o Presidente se dá ao luxo até de as não agendar, violando de forma grosseira e intolerável a Lei.
Construir uma proposta concreta – que não uma mera ideia – obriga a contextualiza-la juridicamente e no plano da capacidade financeira da autarquia, bem como relaciona-la com a estrutura operacional do Município. Demora tempo, obriga a trabalho. Sério e esforçado. A ouvir outras pessoas e aprender com outras experiências.
Não se faz isto como mero exercício académico! Faz-se com convicção e esforço. É que o vamos tentando, apesar de todas as barreiras…

MARX

Julguei que este blog pudesse ser o primeiro passo dessa «alternativa». Informativo do seu pensamento e justificativo da sua acção. Não tem, a meu ver e infelizmente, sido assim.

SG
Marx, talvez as respostas que aqui lhe dou sirvam para conhecer um pouco mais do meu pensamento e da minha acção. Curiosamente o texto é inevitavelmente longo e insuficiente, porque muito mais haveria a dizer…
Resta-me reformular o desejo de saber com quem estou a falar… É que, deselegante mesmo, é não revelar a identidade e manter-se confortável sob a capa de um pseudónimo, ao mesmo tempo que, com toda a abertura e franqueza, eu aceito as críticas que me faz, publico-as, dou-lhes atenção e me sirvo daquilo que nelas considero justo, para corrigir a trajectória.
Esta é outra diferença que me distingue: as minhas palavras tiveram sempre um rosto e um nome!

MARX
Curiosamente, Macedo Vieira justificou o não agendamento camarário da sua (aparentemente boa) Proposta de Regulamento de Apoio à Pequena Obra com base numa antecipada divulgação da mesma fora do espaço da própria Câmara. Estranho procedimento, este. Obviamente, dada a falta de hábito da CMPV. Que deveria, antes, esforçar-se por fazer passar estas medidas pelo crivo da discussão popular. Eis, então, um exemplo do que considero uma vitória da «sua» oposição.

SG
Como vê, somos mesmo muito diferentes, não é?