PÔ-LOS NA LINHA...É PRECISO!
“Um dos pilares em que assenta a democracia, e consequentemente o Estado de Direito Democrático, é a liberdade de informação, entendida quer como o direito de transmitir informação quer como o de a ela aceder: a sua consagração na lei e na prática (política, administrativa, judicial) é condição para que se forme e se desenvolva uma sociedade democrática, uma cidadania politicamente consciente e participativa.
Por isso a Constituição da República Portuguesa a todos reconhece, desde a sua redacção inicial, o direito de se informar (artigo 37º, nº 1) ou, na versão da Lei Constitucional nº 1/82, o direito de informar, de se informar e de ser informado. “ (…)
Por isso a Constituição da República Portuguesa a todos reconhece, desde a sua redacção inicial, o direito de se informar (artigo 37º, nº 1) ou, na versão da Lei Constitucional nº 1/82, o direito de informar, de se informar e de ser informado. “ (…)
Juiz Conselheiro Agostinho de Castro Martins
Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Foto de António Rocha
posted by CÁ 70 at 2/13/2006 11:13:00 da tarde
5 Comments:
Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
Polícia Judiciária (PJ) apreendeu cerca de 200 mil euros em dinheiro no automóvel do presidente do Organismo Autónomo de Futebol da Associação Académica de Coimbra, José Eduardo Simões, noticiou hoje o «Jornal de Notícias». »
POIS É... Mas a CADA... assenta as suas bases numa lei que protege o Estado contra os cidadãos.. Ou seja protege os titulares dos organismos em detrimento de quem devidamente identificado e com legitimo interesse em saber de dados , que naturalmente devem ser protegidos, e até de quem profissionalmente tem o dever e o direito de os conhecer...
depois não é de se estranhar que as fugas de informação brotem cá para fora?
Quanto a mim não h´nada da coisa publica que deva ser segredo...Nem mesmo os segredos de Estado...pois esses segredos são sempre contra o POVO anónimo...ou não são?
14 Fevereiro, 2006 09:36
Não posso concordar com o que afirma «ca fico»:em primeiro lugar a CADA não está feita para ser utilizada CONTRA o povo,bem pelo contrário,e disso temos a prova dada em recentes acontecimentos cá do burgo;em segundo lugar,não é verdadeira essa questão do SEGREDO DE ESTADO,tal como posta,porque sendo segredo de Estado ele serve para proteger os interesses dum país(dum povo),desde que seja LEGÍTIMO;a grande questão que nesta área se põe é saber QUEM classifica e PORQUE classifica um determinado assunto como segredo de Estado.Há regras precisas sobre isso,embora seja necessário fiscalizar o seu cumprimento.
Em relação à CADA, não é essa a experiência que temos.
Num conflito que tivemos com a empresa do Metro ganhamos, e nunca sentimos parcialidade no tartamento da questão, que era na altura a que poderão ler em:
http://www.cada.pt/PAGINAS/parecer01/parec190.htm
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